PODEAltera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para fortalecer o sistema nacional de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, mediante a incorporação de instrumentos permanentes de proteção da saúde, da segurança alimentar e da qualidade nutricional dos animais de companhia.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Lei federal
inspeção
fiscalização
alimento
Alimentação animal
Animal doméstico
cachorro
gato
Segurança alimentar e nutricional
Bem-estar animal
Vigilância sanitária
Saúde animal
Defesa dos direitos animais
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