PODEAltera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para estabelecer normas específicas aplicáveis aos suplementos destinados aos animais de companhia, disciplinar critérios de segurança, qualidade, transparência, alegações nutricionais e monitoramento pós-comercialização, e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Controle sanitário
fabricação
Importação
comercialização
Suplemento nutricional
Animal doméstico
cachorro
gato
Vigilância sanitária
Saúde animal
Defesa dos direitos animais
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