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Proposição nº 2641027 17/07/2026 Logo do PODEPODE Saúde Transparência e administração pública Consumidor Proteção animal

Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para instituir normas de transparência e informação nutricional dos produtos destinados à alimentação dos animais de companhia e fortalecer o direito à informação dos consumidores.

Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

alteração Lei federal transparência Informação nutricional Rótulo do produto Alimentação animal Ração animal alimento Suplemento nutricional cachorro gato Animal doméstico Informação ao consumidor Linguagem simples Saúde animal Defesa dos direitos animais
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