PODEInstitui o Marco Legal da Segurança Financeira Digital, estabelece a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Fraudes Financeiras Digitais, dispõe sobre os direitos dos consumidores financeiros digitais, os deveres preventivos das instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional, a proteção contra fraudes tecnológicas e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
Ação governamental
Marco regulatório
Sistema Financeiro Nacional (SFN)
Serviços financeiros
Segurança cibernética
Segurança de dados
Consumidor
combate
Fraude bancária
Fraude eletrônica
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