PODEInstitui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras providências.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
criação
política pública
Regularização fundiária urbana (Reurb)
Mutirão
Assistência jurídica gratuita
Família de baixa renda
formalização
Legitimação fundiária
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