Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Assistência jurídica gratuita × Limpar tudo
Proposição nº 2642690 Apresentado em ago/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insufi...

Autoria: Jonas Donizette

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2641724 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para isentar de custas processuais, emolumentos e demais despesas processuais as vítimas de violência doméstica e familiar em ações de conhecimento ...

Autoria: Domingos Sávio

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2641293 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Política Nacional de Mutirão Assistido de Regularização Fundiária Urbana Popular – MORAR LEGAL, estabelece mecanismos de apoio técnico e jurídico simplificado para famílias de baixa renda e dá outras provid...

Autoria: Duda Ramos

Agropecuária
Proposição nº 2601102 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidad...

Autoria: Defensor Stélio Dener

Segurança pública Direitos humanos e minorias