PODEEstabelece o princípio da distância justa no acesso a serviços públicos essenciais, determinando que a Administração Pública considere limites razoáveis de deslocamento territorial e adote soluções alternativas quando houver barreiras geográficas significativas.
Apresentado em 17/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
diretrizes
Administração pública
Serviços essenciais
Serviços públicos
distância
deslocamento
Limite geográfico
Área remota
Atendimento não presencial
Atividade itinerante
Necessidades básicas
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