Proposição nº 2641438 21/07/2026 REPUBLICANOS Economia e tributos Agropecuária Direitos humanos e minorias

Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais.

Apresentado em 21/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

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