PODEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de extorsão quando praticado por meio de abordagem coercitiva em aeroportos, rodoviárias e terminais de passageiros, e para criar causa específica de estelionato praticado mediante fraude na oferta de serviços de transporte de passageiros.
Apresentado em 23/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Palumbo
Palavras-chave
alteração
Código Penal (1940)
Aumento da pena
Extorsão
Extorsão majorada
Atuação coercitiva
Passageiro
Terminal de passageiros (TPS)
Aeroporto
Estação rodoviária
Porto
Transporte de passageiro
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
