PTVeda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes.
Apresentado em 27/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Gleisi Hoffmann
Palavras-chave
Proibição
Exportação
Animal vivo
Bovino
Bubalino
Ovino
Caprino
Suíno
Equídeo
finalidade
Abate de animal
Infração administrativa
Multa administrativa
Penalidade administrativa
Responsabilidade solidária
Reincidência específica
Controle aduaneiro
Fiscalização agropecuária
Bem-estar animal
Proteção animal
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