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Proposição nº 2641707 29/07/2026 Logo do PSDPSD Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Apresentado em 29/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Laura Carneiro

Palavras-chave

criação atividade Responsável técnico Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Primeira infância Princípio da proteção integral da criança e do adolescente Parecer técnico Fiscalização Recursos públicos Criança Direitos da criança e do adolescente
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