Proposição nº 2641734 30/07/2026 PL Saúde Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.

Apresentado em 30/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Augusto

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