PODEDispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
Apresentado em 31/07/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Felipe Becari
Palavras-chave
garantia
acesso
permanência
Área pública
Local privado
uso coletivo
Tutor de animal
Cuidador de animal doméstico
Deficiência
Acessibilidade
Discriminação
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