Proposição nº 2641966 05/08/2026 PV Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Auxílio Transitório ao Cuidador Principal, destinado à mãe ou, na sua falta, ao cuidador não remunerado de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada, em razão do falecimento da pessoa cuidada, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo do período de dedicação integral aos cuidados como tempo de contribuição previdenciária.

Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bacelar

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