REPUBLICANOSInstitui o Programa Tratamento Garantido, estabelece o Sistema Nacional de Garantia da Continuidade Assistencial na Saúde Suplementar – SNGCASS; cria o Fundo Garantidor da Assistência à Saúde Suplementar – FGASS; dispõe sobre mecanismos destinados à continuidade da assistência aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde nas hipóteses de direção fiscal, liquidação extrajudicial, alienação compulsória de carteira, insolvência ou encerramento das atividades da operadora; altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcelo Crivella
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
Saúde suplementar
continuidade
Plano de saúde
encerramento
Operadora de plano de assistência à saúde
garantia
Beneficiário
criação
Fundo garantidor
portabilidade
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
