PDTAltera a Lei nº 14.790, de 29 de março de 2023, para vedar o cadastro e a realização de apostas de quota fixa por pessoa física inscrita em dívida ativa ou cadastro de inadimplência do Poder Público, bem como por pessoa física em situação de inadimplemento perante credores privados, e dá outras providências.
Apresentado em 05/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Félix Mendonça Júnior
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Apostas de Quota Fixa
proibição
cadastro
Aposta esportiva
Inadimplente
Dívida ativa
Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
Apostador compulsivo
Devedor
Protesto de título
Sistema de Informações de Créditos (SCR)
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
Agente operador de apostas
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