PTAltera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher.
Apresentado em 06/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Reimont
Palavras-chave
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
redução
Idade mínima
Mulher
Idoso
concessão
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Assistência social
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