UNIÃOAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade, e dá outras providências.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Messias Donato
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
critério
separação
Alojamento
Mulher
Transexual
Travesti
Pessoa presa
População LGBT
Estabelecimento penal
prevenção
Violência de gênero
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