Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Pessoa presa × Limpar tudo
Proposição nº 2642572 Apresentado em ago/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de ...

Autoria: Messias Donato

Segurança pública Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2642299 Apresentado em ago/2026 Logo do PTPT

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras provid...

Autoria: Lindbergh Farias

Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação