PSDEstabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao uso de áreas federais por barracas de praia na Praia do Futuro, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Gastão
Palavras-chave
Ocupação territorial
Praia do Futuro (Fortaleza
CE)
diretrizes
apuração
Receita patrimonial
Atividade econômica
Barraca de praia
regularização
Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
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