PLAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional
Apresentado em 11/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Gil
Palavras-chave
proibição
Fiscalização eletrônica de trânsito
Equipamento de fiscalização eletrônica
apuração
Velocidade média
Veículo
Infração de trânsito
Multa de trânsito
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