Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Defensor público × Limpar tudo
Proposição nº 2642690 Apresentado em ago/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insufi...

Autoria: Jonas Donizette

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2636061 Apresentado em jul/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre medidas de verificação e proteção da livre manifestação de vontade em atos processuais e notariais que envolvam indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial; estabelece preferência por atos pr...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2611633 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.

Autoria: Junio Amaral

Trabalho e previdência Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2601069 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, ...

Autoria: Roberto Monteiro Pai