PODEAltera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para acrescentar disposição sobre a obrigatoriedade de informação sobre o antídoto aplicável na rotulagem de raticidas e de produtos saneantes com princípios ativos de risco.
Apresentado em 13/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
alteração
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
obrigatoriedade
Informação
Rótulo do produto
Antídoto
Raticida
Saneante
Princípio ativo
Substância tóxica
Intoxicação
Vigilância sanitária
informação ao consumidor
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