PDTAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar proteção educacional à mulher em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes, inclusive na educação superior.
Apresentado em 13/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Figueiredo
Palavras-chave
alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
garantia
matrícula
Educação básica
Educação superior
Ensino profissional
Transferência escolar
Mulher
Dependente
Vítima
Violência doméstica
Violência contra a mulher
prevenção
Revitimização
Evasão escolar
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