PTInstitui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tadeu Veneri
Palavras-chave
criação
Ação governamental
Soberania nacional
Atividade econômica
Ordenamento jurídico
Extraterritorialidade
Aplicação da lei
Medida coercitiva
Sanção econômica
Pessoa jurídica
Pessoa física
Sistema Financeiro Nacional (SFN)
Banco Central do Brasil (Bacen)
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ordem pública
Advertência contratual
Impedimento de licitar e contratar
Reparação do dano
Arbitragem
Tratado internacional
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU)
Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira
alteração
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (1942)
Código de Processo Civil (2015)
Lei da Arbitragem (1996)
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