PLInstitui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Apresentado em 14/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sargento Fahur
Palavras-chave
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
Programa (administração)
criação
Ressarcimento
Erário
Responsabilidade patrimonial
Condenado
Despesa
Custeio
Sistema carcerário
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
