Projetos e propostas

Proposição nº 2645985 Apresentado em set/2026 PL

Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

Autoria: Capitão Alden

Proposição nº 2643800 Apresentado em ago/2026 PL

Institui o Programa Nacional de Ressarcimento ao Erário pelo Custeio da Execução Penal e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Autoria: Sargento Fahur

Proposição nº 2642299 Apresentado em ago/2026 PT

Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras provid...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2641152 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Infraestrutura Funerária Sustentável e Resiliência dos Serviços Funerários Municipais e dá outras providências.

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640599 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes de integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica, à certificação progressiva de competências e à inclusã...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2639847 Apresentado em jul/2026 PDT

Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das fa...

Autoria: Marcos Tavares

Proposição nº 2629777 Apresentado em jun/2026 PODE

Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.

Autoria: David Soares

Proposição nº 2624491 Apresentado em mai/2026 PCDOB

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir na competência da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial a análise do impacto em direitos humanos de proposições legislativas sobre se...

Autoria: Alice Portugal

Proposição nº 2621082 Apresentado em mai/2026 REPUBLICANOS

Dispõe sobre critérios para o enquadramento de minerais estratégicos no âmbito da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e dá outras providências.

Autoria: Evair Vieira de Melo

Proposição nº 2618506 Apresentado em abr/2026 PSOL

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.

Autoria: Duda Salabert

Proposição nº 2617957 Apresentado em abr/2026 REDE

Institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos (RNPME); dispõe sobre o controle de direitos minerários e de operações societárias envolvendo minerais estratégicos; cria o Fundo Nacional Estratégico d...

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2617516 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências.

Autoria: Sanderson

Proposição nº 2614060 Apresentado em abr/2026 PL

Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida.

Autoria: Zucco

Proposição nº 2612340 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para aprimorar os procedimentos nela previstos e ampliar a disponibilidade de dados para formulação de políticas públicas para coibir a violência dom...

Autoria: Tabata Amaral

Proposição nº 2611332 Apresentado em mar/2026 NOVO

Institui normas gerais voltadas a aprimorar as diretrizes prudenciais e os mecanismos de transparência aplicáveis à gestão e aplicação de recursos públicos por fundos governamentais, fundos previdenciários e planos de...

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2607684 Apresentado em mar/2026 PL

Institui programa nacional de reconhecimento à doação de órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e cria mecanismo de ressarcimento de despesas funerárias às famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos pa...

Autoria: Missionário José Olimpio

Proposição nº 2602461 Apresentado em fev/2026 PL

Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares, ...

Autoria: Alberto Fraga