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Proposição nº 2643927 17/08/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Transparência e administração pública

Dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União.

Apresentado em 17/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Ayres

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