MDBAltera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para prever mecanismos de redução ou isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos em benefício da agricultura familiar, incentivar a eficiência no uso da água e a conservação dos recursos hídricos.
Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pezenti
Palavras-chave
alteração
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997)
concessão
redução
isenção
Cobrança
Consumo de água
Agricultura familiar
Conservação ambiental
Ação governamental
Obra de infraestrutura
Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
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