PSDInstitui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.
Apresentado em 18/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Responsabilidade técnica
Comunicação mercadológica
Produtos
serviços
risco sanitário
Integridade psicológica
Risco financeiro
consumidor
Publicidade enganosa
Publicidade abusiva
Defesa do consumidor
Consumidor vulnerável
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