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Proposição nº 2644358 24/08/2026 Logo do MISSÃOMISSÃO Economia e tributos Transparência e administração pública

Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação dos candidatos à eleição majoritária, com representação no congresso nacional, em debates eleitorais transmitidos por emissoras de rádio e televisão e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Kim Kataguiri

Palavras-chave

alteração Lei das Eleições (1997) obrigatoriedade comparecimento presença física Debate eleitoral Candidato a cargo eletivo Rádio Emissora de televisão convite Mídia tradicional Campanha eleitoral penalidade redução percentual Propaganda eleitoral gratuita Valor Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) Fundo partidário Legenda partidária obrigações comunicação ausência Justiça eleitoral Falta injustificada Eleição majoritária
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