PSBAltera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a divulgação de demonstrações financeiras obrigatórias de empresas estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias para fins de registro de candidatura e a responsabilização decorrente de sua não divulgação.
Apresentado em 24/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
alteração
Lei das Eleições (1997)
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)
obrigatoriedade
Empresa estatal
Sociedade de economia mista
Sociedade subsidiária
divulgação
Demonstração contábil
Registro da candidatura
Candidato a cargo eletivo
Improbidade administrativa
Responsabilidade civil administrativa
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