PPDispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
Apresentado em 26/08/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Any Ortiz
Palavras-chave
disciplinamento
apuração
divergência
quantidade
Carga a granel
compartilhamento
Transporte marítimo
Empresa importadora
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
