PODEAltera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Soares
Palavras-chave
alteração
Lei do ISS (2003)
critério
Alíquota mínima
Carga tributária
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Serviços de informática
Benefício fiscal
Tributação
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