PODEInstitui o Programa Nacional de Internacionalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Setor Calçadista (PRONIN-Calçados), dispõe sobre os consórcios de exportação de que trata esta Lei e altera a Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.
Apresentado em 01/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Paulo Soares
Palavras-chave
alteração
Lei federal
Programa (administração)
internacionalização
Microempresa
Pequena empresa
Indústria calçadista
cadeia produtiva
Produto de couro
Insumo
Produto correlato
Calçado
Setor coureiro-calçadista
prioridade
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)
Drawback
ressarcimento
compensação
Crédito tributário
Tributação
Benefício fiscal
Financiamento
garantia
Promoção comercial
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)
fomento
Setor industrial
Mão de obra
Consórcio de empresas
Exportação
Arranjos Produtivos Locais (APLs)
Empresa comercial exportadora
Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)
Instituição financeira oficial federal
Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)
capacitação
Assistência técnica
Fundo garantidor
transparência
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