Proposição nº 2646139 06/09/2026 PT Agropecuária Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.

Apresentado em 06/09/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

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