Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Seguro-defeso × Limpar tudo
Proposição nº 2646139 Apresentado em set/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Agropecuária Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia
Proposição nº 2605323 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, institui...

Autoria: Sargento Gonçalves

Trabalho e previdência Agropecuária Tecnologia e comunicação