Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

22 projetos Voluntário × Limpar tudo
Proposição nº 2602592 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a po...

Autoria: Duda Ramos

Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2600923 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o...

Autoria: Julia Zanatta

Saúde Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação