Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

22 projetos restituição × Limpar tudo
Proposição nº 2604034 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo máximo para restituição de valores ao consumidor em caso de cancelamento, desistência ou resolução contratual.

Autoria: Gilberto Abramo

Consumidor
Proposição nº 2602193 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDBPSDB

Institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa contra golpes e fraudes eletrônicas, cria o Sistema Nacional Integrado de Prevenção e Resposta a Fraudes contra a Pessoa Idosa, institui o “Alerta Prata Digi...

Autoria: Ricardo Abrão

Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação