Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

63 projetos preço × Limpar tudo
Proposição nº 2604028 Apresentado em fev/2026 Logo do SOLIDARIEDADESOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para ma...

Autoria: Aureo Ribeiro

Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2602624 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDPSD

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2601284 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado,...

Autoria: João Daniel

Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor