Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

104 projetos Transparência e administração pública × PT × Limpar tudo
Proposição nº 2600618 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Criminaliza a produção e a disseminação de conteúdo audiovisual, sonoro ou visual gerado ou manipulado por inteligência artificial (deepfakes) e dá outras providências.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2600614 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam conv...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública
Proposição nº 2600170 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir a prática de assédio sexual, assédio moral e discriminação entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Autoria: Dandara

Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2600109 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinf...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Segurança pública Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação