Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

163 projetos Defesa do consumidor × Limpar tudo
Proposição nº 2600132 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”.

Autoria: Zé Neto

Consumidor
Proposição nº 2600101 Apresentado em fev/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre o dever de assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, e estabelece rol taxativo para as excludentes de responsabilidade por motivo de força maior.

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Economia e tributos Infraestrutura e transporte Consumidor
Proposição nº 2600049 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva do Poder Público ou da concessionária pelos danos decorrentes de furto, roubo ou avarias em veículos estacionados em vias públicas submetidas à cobrança pelo sistema de e...

Autoria: Delegado Caveira

Transparência e administração pública Consumidor