Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

163 projetos prestação × Limpar tudo
Proposição nº 2600300 Apresentado em fev/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO

Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Autoria: Yandra Moura

Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia
Proposição nº 2600021 Apresentado em fev/2026 Logo do PODEPODE

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer o regime de responsabilização de adolescentes autores de ato infracional análogo a crime de maus-tratos contra anim...

Autoria: Bruno Ganem

Segurança pública Direitos humanos e minorias Proteção animal
Proposição nº 2599994 Apresentado em fev/2026 Logo do PSDBPSDB

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providê...

Autoria: Vicentinho Júnior

Economia e tributos