Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Algoritmo de precificação × Limpar tudo
Proposição nº 2641332 Apresentado em jul/2026 Logo do PODEPODE

Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App, veda práticas de preço isca em contextos de sobrecusto logístico regional, e ...

Autoria: Duda Ramos

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2611053 Apresentado em mar/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a L...

Autoria: Jadyel Alencar

Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor
Proposição nº 2604028 Apresentado em fev/2026 Logo do SOLIDARIEDADESOLIDARIEDADE

Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para ma...

Autoria: Aureo Ribeiro

Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação Consumidor