Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Contagem de prazo × Limpar tudo
Proposição nº 2641679 Apresentado em jul/2026 Logo do PPPP

Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.

Autoria: Lula da Fonte

Assistência social e moradia
Proposição nº 2630641 Apresentado em jun/2026 Logo do PSBPSB

Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio J...

Autoria: Jonas Donizette

Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2619310 Apresentado em abr/2026 Logo do PSDPSD

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2600991 Apresentado em fev/2026 Logo do CIDADANIACIDADANIA

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado;...

Autoria: Alex Manente

Segurança pública