Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Correspondente bancário × Limpar tudo
Proposição nº 2618086 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infr...

Autoria: Alfredo Gaspar

Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2618074 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, para incluir entre as competências do Conselho Monetário Nacional a regulação da con...

Autoria: Alfredo Gaspar

Economia e tributos Consumidor
Proposição nº 2613071 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador...

Autoria: Rosângela Reis

Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor