← Projetos
Proposição nº 2613071 01/04/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País, estabelece diretrizes de proteção econômica, paridade de condições comerciais, transparência e devido processo sancionador, e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rosângela Reis

Palavras-chave

Marco regulatório Relação contratual Instituição financeira Instituição de pagamento (IP) Banco Central do Brasil (Bacen) Correspondente bancário segurança jurídica atividade comercial prestação de serviços Serviços bancários cliente consumidor diretrizes.
Ver tramitação na Câmara