← Projetos
Proposição nº 2602201 10/02/2026 Logo do PTPT Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre obrigações de transparência, retenção de registros, rotulagem de conteúdo político gerado ou amplificado por algoritmos no período eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 10/02/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Palavras-chave

Alteração Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) Marco Civil da Internet (2014) Código Eleitoral (1965) Lei das Eleições (1997) obrigatoriedade provedor de conteúdo plataforma digital período eleitoral campanha eleitoral rotulagem conteúdo digital inteligência artificial generativa manutenção registro metadados combate desinformação notícia falsa (fake news) fiscalização Justiça Eleitoral.
Ver tramitação na Câmara