Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos Limite territorial × Limpar tudo
Proposição nº 2619143 Apresentado em abr/2026 Logo do PSBPSB

Aperfeiçoa o Código de Processo Civil para estabelecer limites territoriais à eficácia das decisões em ações coletivas propostas por entidades sindicais.

Autoria: Jonas Donizette

Trabalho e previdência
Proposição nº 2615628 Apresentado em abr/2026 Logo do PLPL

Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitam...

Autoria: Helio Lopes

Economia e tributos Meio ambiente Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte