PLAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas relacionadas à imigração, emigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Caroline de Toni
Palavras-chave
Autorização
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
Poder de legislar
imigração
emigração
extradição
Expulsão de estrangeiro
diretrizes.
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